REsp 2069728 - DECISAO

REsp 2069728 - DECISAO

Em razão de matéria versando sobre a possibilidade de aplicação equitativa do art.85, §8º, do CPC/2015 ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de aguardar e ajustar o acórdão local ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional Dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - ADUFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado/sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Habilitação De Herdeiros, Retenção De Honorários Contratuais, Atualização Monetária, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (fgts) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Habilitação De Herdeiros Retenção De Honorários Contratuais +2 more

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Parties

Sindicato Nacional Dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - ADUFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado/sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 e do §8º (equidade) quando o proveito econômico for muito alto
  3. 3 regras sobre irretroatividade das normas processuais e tempus regit actum

Ratio Decidendi

Em razão de matéria versando sobre a possibilidade de aplicação equitativa do art.85, §8º, do CPC/2015 ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de aguardar e ajustar o acórdão local ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.