AREsp 2426640 - DECISAO

AREsp 2426640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à cassação da aposentadoria já havia sido decidida definitivamente em duas ocasiões com trânsito em julgado, configurando preclusão; adicionalmente, o recurso carecia de fundamentação específica suficiente para infirmar esse óbice processual.

Parties
Agravante/recorrente: Ailton Dutra; Recorrida: União; Autor/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cassação De Aposentadoria, Preclusão, Coisa Julgada, Conversão De Pena
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Cassação De Aposentadoria Preclusão Coisa Julgada Conversão De Pena

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Parties

Ailton Dutra

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 Se a ausência de título executivo para cassação de aposentadoria pode ser suscitada após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão da matéria em face de decisões anteriores com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à cassação da aposentadoria já havia sido decidida definitivamente em duas ocasiões com trânsito em julgado, configurando preclusão; adicionalmente, o recurso carecia de fundamentação específica suficiente para infirmar esse óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.