REsp 2200216 - ACORDAO

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Os honorários contratuais pertencem exclusivamente ao advogado e são devidos pela parte que os contratou; não se pode transferir ou constituir obrigação de pagamento contra a parte sucumbente que não participou do contrato. Assim, é juridicamente inadmissível a expedição de certidão de crédito para habilitação autônoma de honorários contratuais na recuperação judicial da parte vencida, sendo o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 inaplicável para impor obrigação a terceiro não contratante.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrido: Márcio dos Anjos e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Recuperação Judicial, Certidão De Crédito
Direito Empresarial Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Recuperação Judicial Certidão De Crédito

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Márcio dos Anjos e Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão de crédito referente a honorários contratuais em favor do advogado para habilitação na recuperação judicial da parte sucumbente

Ratio Decidendi

Os honorários contratuais pertencem exclusivamente ao advogado e são devidos pela parte que os contratou; não se pode transferir ou constituir obrigação de pagamento contra a parte sucumbente que não participou do contrato. Assim, é juridicamente inadmissível a expedição de certidão de crédito para habilitação autônoma de honorários contratuais na recuperação judicial da parte vencida, sendo o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 inaplicável para impor obrigação a terceiro não contratante.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e modificar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de certidão de crédito relativa a honorários contratuais