AREsp 2767941 - ACORDAO

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Porquanto o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; assim, não se conhece a alteração pretendida em face da jurisprudência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices previstos no título executivo judicial pela taxa SELIC
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração dos índices do título na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; assim, não se conhece a alteração pretendida em face da jurisprudência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.