REsp 2206246 - DECISAO

REsp 2206246 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre os pontos omissos; as demais matérias restaram prejudicadas até esse novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Gurinhém/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Representação Processual, Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Querela Nullitatis
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Atos Processuais Intimação Representação Processual Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Querela Nullitatis

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Gurinhém/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade da via eleita (necessidade de querela nullitatis) vs possibilidade de arguição no cumprimento de sentença
  3. 3 nulidade de atos por intimação dirigida a advogado com mandato revogado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre os pontos omissos; as demais matérias restaram prejudicadas até esse novo pronunciamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões omissas.
  • Publicar-se.