REsp 2183967 - DECISAO

REsp 2183967 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo, contudo, a limitação temporal do crédito exequendo ao período entre janeiro de 1996 e abril de 1997, porquanto o benefício havia sido restabelecido em sede de mandado de segurança antes da promulgação da Lei Distrital nº 2.944/2002, e qualquer alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa ao enriquecimento ilícito não foi prequestionada, obstando o conhecimento da matéria conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: GRINEDE DE LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Auxílio Alimentação, Limitação Temporal Do Crédito Exequendo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Auxílio Alimentação Limitação Temporal Do Crédito Exequendo +7 more

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Parties

GRINEDE DE LIMA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação temporal do crédito exequendo ao período entre janeiro de 1996 e abril de 1997
  3. 3 possível enriquecimento ilícito (art. 884 CC/2002) não prequestionado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo, contudo, a limitação temporal do crédito exequendo ao período entre janeiro de 1996 e abril de 1997, porquanto o benefício havia sido restabelecido em sede de mandado de segurança antes da promulgação da Lei Distrital nº 2.944/2002, e qualquer alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria relativa ao enriquecimento ilícito não foi prequestionada, obstando o conhecimento da matéria conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Manter a limitação do débito exequendo ao período entre janeiro de 1996 e abril de 1997 (data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97)