AREsp 2779355 - DECISAO

AREsp 2779355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 525, § 1º, IV, do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 487 e 927, § 2º, I e II, do CPC), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: NORGE PROJECTS LTDA; Agravante: DIRCEU LUIZ PEDROSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NORGE PROJECTS LTDA

Agravante

DIRCEU LUIZ PEDROSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação apontada ao art. 525, § 1º, IV, do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 487 e 927, § 2º, I e II, do CPC), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.