REsp 2136461 - DECISAO

REsp 2136461 - DECISAO

A sentença do mandado de segurança limitou-se a denegar a segurança e a revogar a liminar sem impor qualquer comando condenatório apto a constituir título executivo judicial; por ausência de título executivo, o cumprimento de sentença não pode prosperar e o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo que os prejuízos decorrentes da tutela de urgência devem ser apurados em liquidação nos próprios autos quando possível (art. 302, I, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM; Recorrido: Janio Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Título Executivo Judicial, Liquidação, Modulação De Efeitos, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Tutela De Urgência Restituição De Valores Título Executivo Judicial Liquidação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM

Recorrente

Janio Rodrigues da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 quanto à responsabilidade pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Se a sentença que denegou a segurança constitui título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença para cobrança de contribuições previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de apuração/ liquidação dos prejuízos decorrentes da tutela de urgência nos próprios autos

Ratio Decidendi

A sentença do mandado de segurança limitou-se a denegar a segurança e a revogar a liminar sem impor qualquer comando condenatório apto a constituir título executivo judicial; por ausência de título executivo, o cumprimento de sentença não pode prosperar e o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo que os prejuízos decorrentes da tutela de urgência devem ser apurados em liquidação nos próprios autos quando possível (art. 302, I, CPC).

Court Disposition

Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito

Orders

  • Extinguir o cumprimento de sentença sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC.
  • Conferir efeito translativo ao agravo de instrumento para fins de extinção do feito.