AREsp 2758932 - DECISAO

AREsp 2758932 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO MENDONCA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 410/stj (intimação Pessoal E Decote De Astreintes), Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 410/stj (intimação Pessoal E Decote De Astreintes) Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)

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Parties

THIAGO MENDONCA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prejuízo do agravo por acórdão anterior que reformou decisão e decotou astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal