AREsp 2516862 - DECISAO

AREsp 2516862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a determinação de remessa à Primeira Seção está fundamentada no entendimento da Corte Especial no CC 182.313/DF, que reconheceu o caráter de direito público da THC2 e inseriu a matéria na competência da Primeira Seção, não havendo omissão ou obscuridade no despacho embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa além das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Taxa Portuária THC2, Omissão, Obscuridade, Redistribuição De Feito
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Taxa Portuária THC2 Omissão Obscuridade Redistribuição De Feito

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no despacho que determinou a redistribuição do feito para a Primeira Seção
  2. 2 Se a competência para julgamento da matéria relativa à THC2 é da Primeira Seção em razão do CC 182.313/DF
  3. 3 Se a matéria em exame é de natureza processual/privada ou decorre de direito público reconhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a determinação de remessa à Primeira Seção está fundamentada no entendimento da Corte Especial no CC 182.313/DF, que reconheceu o caráter de direito público da THC2 e inseriu a matéria na competência da Primeira Seção, não havendo omissão ou obscuridade no despacho embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa além das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • publique-se