REsp 2201004 - DECISAO

REsp 2201004 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente carece de interesse recursal em razão de o Tribunal de origem haver acolhido sua pretensão quanto à penhora no rosto dos autos; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à primazia das medidas assecuratórias penais e à natureza do sequestro e indisponibilidade de bens, tornando aplicável a Súmula 283/STF, fundamento esse que autoriza a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS; Recorrido: ASSOCIACÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Liquidação Judicial, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Medidas Assecuratórias Penais, Interesse Recursal, Súmula 283/stf, Art. 797 Do CPC, Art. 860 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Liquidação Judicial Sequestro E Indisponibilidade De Bens Medidas Assecuratórias Penais Interesse Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS

Recorrente

ASSOCIACÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos dirigida a processo cautelar criminal
  2. 2 efeito da liquidação judicial sobre prosseguimento da execução e atos constritivos
  3. 3 condição de convolação em insolvência civil prevista no art. 797 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente carece de interesse recursal em razão de o Tribunal de origem haver acolhido sua pretensão quanto à penhora no rosto dos autos; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à primazia das medidas assecuratórias penais e à natureza do sequestro e indisponibilidade de bens, tornando aplicável a Súmula 283/STF, fundamento esse que autoriza a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.