REsp 2200094 - DECISAO

REsp 2200094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que afirmou que o plano extrajudicial alcança apenas credores que aderiram expressamente e que o crédito executado não estava no plano, não havendo novação; além disso, apreciar a adesão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Marcio Macedo Conrado e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Extrajudicial, Novação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Extrajudicial Novação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Marcio Macedo Conrado e Outros

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de recuperação extrajudicial sobre execução individual
  2. 2 Novação da dívida quando crédito não contemplado no plano de recuperação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que afirmou que o plano extrajudicial alcança apenas credores que aderiram expressamente e que o crédito executado não estava no plano, não havendo novação; além disso, apreciar a adesão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.