REsp 2210309 - DECISAO

REsp 2210309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão; além disso houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e o tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição em razão de a sentença homologatória ter sido proferida na vigência do CPC/1973; aplicaram-se, para negar conhecimento, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 685/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Prequestionamento Recurso Especial Tema 685/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da data da citação na ação civil pública
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão; além disso houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e o tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição em razão de a sentença homologatória ter sido proferida na vigência do CPC/1973; aplicaram-se, para negar conhecimento, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.