AREsp 2886649 - DECISAO

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Por preclusão e em respeito à coisa julgada, e com fundamento na jurisprudência do STJ, é inviável substituir no cumprimento de sentença os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título executivo judicial pela taxa Selic quando tal questão não foi atacada na sentença ou quando sua modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão Temporal, Honorários De Sucumbência
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão temporal/pressuposto de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por preclusão e em respeito à coisa julgada, e com fundamento na jurisprudência do STJ, é inviável substituir no cumprimento de sentença os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título executivo judicial pela taxa Selic quando tal questão não foi atacada na sentença ou quando sua modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.