AREsp 2686825 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo judicial transitado em julgado estabeleceu expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; admitir a aplicação da taxa SELIC implicaria modificar dispositivo sentencial e violar a coisa julgada, além de exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificar índices de correção e juros fixados em título executivo judicial na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo judicial transitado em julgado estabeleceu expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; admitir a aplicação da taxa SELIC implicaria modificar dispositivo sentencial e violar a coisa julgada, além de exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.