CC 212293 - DECISAO

CC 212293 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual com trânsito em julgado, aplica-se a disciplina do art. 516, II, do CPC e a orientação da Corte de que a competência para cumprimento de sentença é funcional e deve ser exercida pelo juízo que proferiu a decisão de primeiro grau; por essa razão declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba, afasto-se a aplicação, no caso concreto, da jurisprudência que conferiria competência à Justiça Federal quanto a pedidos originários de benefícios previdenciários, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba; Declinante: Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Demandada Mencionada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; De Cujus (falecido): Ivo Lourenço da Sila Oliveira; Interessado: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (monocrático)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Substituição Processual E Habilitação De Sucessores
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Competência Entre Justiça Federal E Estadual Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) Pensão Por Morte Acidente De Trabalho +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Ituiutaba

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba

Suscitado

Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba

Declinante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada Mencionada

Ivo Lourenço da Sila Oliveira

De Cujus (falecido)

parte interessada

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença que concedeu auxílio-acidente após o falecimento do segurado
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça Federal para demandas previdenciárias versus regra do juízo que proferiu a sentença com trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual com trânsito em julgado, aplica-se a disciplina do art. 516, II, do CPC e a orientação da Corte de que a competência para cumprimento de sentença é funcional e deve ser exercida pelo juízo que proferiu a decisão de primeiro grau; por essa razão declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba, afasto-se a aplicação, no caso concreto, da jurisprudência que conferiria competência à Justiça Federal quanto a pedidos originários de benefícios previdenciários, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Ituiutaba.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.