AREsp 2747682 - DECISAO

AREsp 2747682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o reexame da decisão que deferiu medida provisória (bloqueio de valores/medida acautelatória) demandaria reapreciação fático-probatória vedada em recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e por manter-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Medida Cautelar Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o reexame da decisão que deferiu medida provisória (bloqueio de valores/medida acautelatória) demandaria reapreciação fático-probatória vedada em recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e por manter-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.