REsp 2203238 - DECISAO

REsp 2203238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente as fundamentações centrais do acórdão de origem (legitimidade passiva e desnecessidade de intervenção do Ministério Público), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de normas municipais abrangida pela Súmula 280/STF; por fim, não ficou demonstrado nos autos que o percentual de 11,98% foi absorvido por reestruturação de carreira, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM MS - IPJ; Recorrido: Eufrázio Gonçalves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Intervenção Do Ministério Público, Reestruturação De Carreira, Repercussão Geral (tema 05 RE 561836), Súmulas 7, 280 E 283
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Intervenção Do Ministério Público Reestruturação De Carreira Repercussão Geral (tema 05 RE 561836) Súmulas 7, 280 E 283

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM MS - IPJ

Recorrente

Eufrázio Gonçalves e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença em face de parte que não integrou a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente as fundamentações centrais do acórdão de origem (legitimidade passiva e desnecessidade de intervenção do Ministério Público), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de normas municipais abrangida pela Súmula 280/STF; por fim, não ficou demonstrado nos autos que o percentual de 11,98% foi absorvido por reestruturação de carreira, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).