AREsp 2720452 - DECISAO

AREsp 2720452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Exequente: CIVILMONT MONTAGENS LTDA; Agravante/executado: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Coisa Julgada, Majoração De Multa Diária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CIVILMONT MONTAGENS LTDA

Exequente

BANCO FIBRA SA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 majoração da multa diária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC