REsp 2212249 - DECISAO

REsp 2212249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alteração legislativa quanto ao cálculo dos consectários processuais (Lei n.º 12.703/2012 e EC n.º 113/2021) aplica-se imediatamente ao período de vigência, de modo que a previsão de 6% no título executivo não impede a aplicação da nova legislação; (ii) quanto aos honorários, a decisão correta é fixá-los apenas sobre o excesso acolhido na impugnação ao cumprimento de sentença, não sobre a parcela rejeitada; e (iii) em relação às demais alegações, o recurso mostrou-se deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que...

Parties
Recorrente: MARIA NILZA GALHO BUSATTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tempus Regit Actum, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA NILZA GALHO BUSATTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações legislativas no cálculo dos juros de mora (Lei n.º 12.703/2012 e Emenda Constitucional n.º 113/2021)
  2. 2 Efeito de cláusula no título executivo que prevê juros de 6% a.a. e possível violação à coisa julgada
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (sucumbência sobre o excesso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alteração legislativa quanto ao cálculo dos consectários processuais (Lei n.º 12.703/2012 e EC n.º 113/2021) aplica-se imediatamente ao período de vigência, de modo que a previsão de 6% no título executivo não impede a aplicação da nova legislação; (ii) quanto aos honorários, a decisão correta é fixá-los apenas sobre o excesso acolhido na impugnação ao cumprimento de sentença, não sobre a parcela rejeitada; e (iii) em relação às demais alegações, o recurso mostrou-se deficiente por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial