AREsp 2893431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se na existência de título exigível quanto ao benefício da autora, por estar no período do acordo coletivo e não haver comprovação de implementação da revisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigibilidade de título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 Efeito de revisão posterior do benefício sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se na existência de título exigível quanto ao benefício da autora, por estar no período do acordo coletivo e não haver comprovação de implementação da revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.