REsp 2167659 - DECISAO

REsp 2167659 - DECISAO

Afasta-se a nulidade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, diante da controvérsia sobre existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado e da necessidade de prova fático-probatória (incluindo a medida cautelar incidental indicada), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ele aprecie se houve previsão de compensação do referido índice com os previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, destacando a medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial (28,86%) Compensação De Valores Coisa Julgada Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, diante da controvérsia sobre existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado e da necessidade de prova fático-probatória (incluindo a medida cautelar incidental indicada), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ele aprecie se houve previsão de compensação do referido índice com os previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, destacando a medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar...
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