AREsp 2755681 - DECISAO

AREsp 2755681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão regional por entender que a matéria sobre paridade foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que a instituidora havia se aposentado antes da EC 41/2003 (assegurando a paridade conforme o Tema 396/STF e a regra de transição da EC 47/2005) e que a preservação da coisa julgada quanto ao critério de reajuste (TR) decorre do item 04 do Tema 905/STJ; além disso, por tratar-se de discussão fundamentada exclusivamente em matéria constitucional, a revisão por recurso especial é inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória/conhecer E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade De Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Critério De Reajuste (tr)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Paridade De Pensão Por Morte Coisa Julgada Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita (ajg) Critério De Reajuste (tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória/conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da paridade à pensão por morte quando a instituidora aposentou-se antes da EC 41/03
  2. 2 preservação da coisa julgada quanto ao critério de reajuste (TR) nos termos do Tema 905/STJ
  3. 3 possibilidade de enfrentamento de alegações de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão regional por entender que a matéria sobre paridade foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que a instituidora havia se aposentado antes da EC 41/2003 (assegurando a paridade conforme o Tema 396/STF e a regra de transição da EC 47/2005) e que a preservação da coisa julgada quanto ao critério de reajuste (TR) decorre do item 04 do Tema 905/STJ; além disso, por tratar-se de discussão fundamentada exclusivamente em matéria constitucional, a revisão por recurso especial é inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.