AREsp 2854946 - DECISAO

AREsp 2854946 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; constatou-se que a impugnação foi pré-tempestiva nos termos do art. 218, § 4º do CPC e que a falta de comprovação imediata do recolhimento das custas não obstava o juízo de 1º grau de conceder prazo para sua comprovação, em conformidade com o art. 290 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e, por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR DOS SANTOS ESMERIO LTDA; Recorrido: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Tempestividade, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Custas Processuais Tempestividade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR DOS SANTOS ESMERIO LTDA

Agravante

concessionária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação
  2. 2 recolhimento de custas no ato da impugnação
  3. 3 aplicação do art. 218, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; constatou-se que a impugnação foi pré-tempestiva nos termos do art. 218, § 4º do CPC e que a falta de comprovação imediata do recolhimento das custas não obstava o juízo de 1º grau de conceder prazo para sua comprovação, em conformidade com o art. 290 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e, por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.