AREsp 2907514 - DECISAO

AREsp 2907514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do artigo 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a inexequibilidade do título em razão da desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo (decisões relacionadas à Rcl n.º 14.786 e novo julgamento que denegou a segurança), reconhecendo prejudicialidade entre as demandas; a eventual revaloração das premissas fático-probatórias restaria proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Benedicto Antonio da Silva e outros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: São Paulo Previdência SPPREV; Impugnante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Parte No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, Inexequibilidade Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prejudicialidade Externa Inexequibilidade Do Título Prequestionamento +1 more

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Parties

Benedicto Antonio da Silva e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

São Paulo Previdência SPPREV

Impugnante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impugnante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Parte No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC
  3. 3 inexequibilidade do título executivo em razão de desconstituição de acórdão que o fundamentou

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do artigo 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a inexequibilidade do título em razão da desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo (decisões relacionadas à Rcl n.º 14.786 e novo julgamento que denegou a segurança), reconhecendo prejudicialidade entre as demandas; a eventual revaloração das premissas fático-probatórias restaria proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.