REsp 2141625 - DECISAO

REsp 2141625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 461 do STJ quanto à faculdade do contribuinte de optar entre precatório e compensação, e que a análise das alegadas ofensas não pode prosperar no Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal, sendo vedada, na via especial, a apreciação de eventual ofensa a instrução normativa infralegal (IN RFB nº 2.055/2021).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Homologação De Crédito, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Preclusão E Desistência Processual
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Homologação De Crédito Compensação Tributária Habilitação De Crédito Preclusão E Desistência Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de crédito e posterior desistência da execução para habilitação do crédito para fins de compensação administrativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 461 do STJ quanto à opção do contribuinte entre precatório e compensação
  3. 3 limites do controle pelo Recurso Especial sobre normas infralegais (instrução normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 461 do STJ quanto à faculdade do contribuinte de optar entre precatório e compensação, e que a análise das alegadas ofensas não pode prosperar no Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal, sendo vedada, na via especial, a apreciação de eventual ofensa a instrução normativa infralegal (IN RFB nº 2.055/2021).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se