REsp 2164017 - DECISAO

REsp 2164017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TRF-5ª exigiria reexame de questões fático-probatórias e a Corte Regional concluiu, com base nos autos, que não há duplicidade de execuções por tratarem de períodos distintos (Janeiro/2001 versus Fevereiro/2001), matéria já submetida à preclusão, estando vedada sua rediscussão via recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Capoeiras Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Duplicidade De Execuções, Litispendência, Coisa Julgada Coletiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Duplicidade De Execuções Litispendência Coisa Julgada Coletiva Correção Monetária E Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Capoeiras Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de execuções e risco de pagamento em duplicidade
  2. 2 incidência do art. 6º da Lei n. 9.424/1996 (VMAA) e forma de aplicação da correção monetária e juros
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva sobre demandas individuais (art.103, §4º do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TRF-5ª exigiria reexame de questões fático-probatórias e a Corte Regional concluiu, com base nos autos, que não há duplicidade de execuções por tratarem de períodos distintos (Janeiro/2001 versus Fevereiro/2001), matéria já submetida à preclusão, estando vedada sua rediscussão via recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.