AREsp 1991770 - ACORDAO

AREsp 1991770 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DAL PONT; Agravado/exequente: JOÃO VAN ASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sub Rogação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sub Rogação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DAL PONT

Agravante/recorrente

JOÃO VAN ASS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade entre a limitação do valor do cumprimento de sentença por sub-rogação (art. 350 CC) e a fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC)
  3. 3 preclusão temporal em relação ao pedido de honorários

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto por Paulo Dal Pont
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 375/378