AREsp 2900831 - DECISAO

AREsp 2900831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido foi considerado suficientemente fundamentado sobre a necessidade do apostilamento para configurar o direito ao recebimento de parcelas pretéritas, a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ELISANGELA FEITOSA MAYESE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Execução Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ELISANGELA FEITOSA MAYESE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar parcelas pretéritas do ALE pode ser executada antes do apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Se o título judicial é certo, líquido e exigível para imediato cumprimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido foi considerado suficientemente fundamentado sobre a necessidade do apostilamento para configurar o direito ao recebimento de parcelas pretéritas, a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se