AREsp 2766104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou que o acórdão que havia reconhecido o direito no mandado de segurança coletivo foi substituído por nova decisão que julgou improcedente a pretensão, de modo que inexistia o direito que servira de fundamento à cobrança (nulla executio sine titulo); além disso, a análise envolvia reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) a Inativos E Pensionistas, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) a Inativos E Pensionistas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de nova decisão em mandado de segurança coletivo sobre títulos executivos individuais
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inexequibilidade de título por ausência de direito subjacente após substituição de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou que o acórdão que havia reconhecido o direito no mandado de segurança coletivo foi substituído por nova decisão que julgou improcedente a pretensão, de modo que inexistia o direito que servira de fundamento à cobrança (nulla executio sine titulo); além disso, a análise envolvia reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida