AREsp 2835792 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou a decisão e analisou os requisitos para o efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), mas afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, conferindo ao recurso especial provimento parcial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: VOTOROTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 98/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 98/stj

Case Brief

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Parties

VOTOROTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação do executado (art. 525, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou a decisão e analisou os requisitos para o efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), mas afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, conferindo ao recurso especial provimento parcial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial para, em parte, dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil