AREsp 2854868 - DECISAO

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O acórdão recorrido manteve a correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês porque tais parâmetros constavam expressamente do título executivo; modificar esses critérios na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada, e não houve omissão ou erro material nos embargos de declaração que justificasse a alteração; aplica-se igualmente a disciplina sobre preclusão das matérias não impugnadas oportunamente; assim, deve ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros moratórios (SELIC versus 1% ao mês)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M versus IPCA-E)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada por alteração dos critérios de cálculo constantes do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês porque tais parâmetros constavam expressamente do título executivo; modificar esses critérios na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada, e não houve omissão ou erro material nos embargos de declaração que justificasse a alteração; aplica-se igualmente a disciplina sobre preclusão das matérias não impugnadas oportunamente; assim, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.