AREsp 2696727 - DECISAO

AREsp 2696727 - DECISAO

Parties
Exequente: ELAINE TERESINHA REBONATTO DAL MASO; Executado: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELAINE TERESINHA REBONATTO DAL MASO

Exequente

MAURÍCIO DAL AGNOL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)