AREsp 2824168 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau que homologou cálculos, determinou a expedição de precatórios e declarou o arquivamento com baixa na distribuição configura sentença que extinguiu a execução; sendo sentença, o recurso cabível é a apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Exequente/agravado: Irani Magalhães de Oliveira Magalhães; Exequente/agravado: Klistenes Silva Lessa Santos; Exequente/agravado: Leonia Maria Silva; Exequente/agravado: Espólio de Marçal José Beltrão de Azevedo Cavalcanti; Exequente/agravado: Nilo Brandão Meireles Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível (apelação), Homologação De Cálculos, Expedição De Precatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Cabível (apelação) Homologação De Cálculos Expedição De Precatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Irani Magalhães de Oliveira Magalhães

Exequente/agravado

Klistenes Silva Lessa Santos

Exequente/agravado

Leonia Maria Silva

Exequente/agravado

Espólio de Marçal José Beltrão de Azevedo Cavalcanti

Exequente/agravado

Nilo Brandão Meireles Junior

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e ordena expedição de precatórios (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau que homologou cálculos, determinou a expedição de precatórios e declarou o arquivamento com baixa na distribuição configura sentença que extinguiu a execução; sendo sentença, o recurso cabível é a apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravointerno desprovido