AREsp 2823413 - DECISAO

AREsp 2823413 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para suas conclusões, não configurando afronta ao art. 489 do CPC nem decisão surpresa (art. 10 do CPC); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 7º e 9º do CPC, pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOS DOS GATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E E Remuneração Da Caderneta De Poupança), Base De Cálculo De Férias E 13º Salário
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E E Remuneração Da Caderneta De Poupança) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOS DOS GATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 decisão surpresa e art. 10 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 7º e 9º do CPC (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para suas conclusões, não configurando afronta ao art. 489 do CPC nem decisão surpresa (art. 10 do CPC); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 7º e 9º do CPC, pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios