AREsp 2822244 - ACORDAO

AREsp 2822244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação, e porque, por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executória somente se iniciou com a liquidação do título (homologação dos cálculos em 16/12/2013), havendo ajuizamento do cumprimento em 22/07/2016, hipótese em que não ocorreu a prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  3. 3 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação, e porque, por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executória somente se iniciou com a liquidação do título (homologação dos cálculos em 16/12/2013), havendo ajuizamento do cumprimento em 22/07/2016, hipótese em que não ocorreu a prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)