AREsp 2787735 - DECISAO

AREsp 2787735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a interpretação do título executivo e a adequação dos cálculos, determinou que a atualização monetária se daria pelo INPC e não autorizou a capitalização dos juros remuneratórios por ausência de previsão expressa no título ou amparo legal; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação configuradora de violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO FIRMO; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Restituição De Cotas Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros (anatocismo), Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário/previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Capitalização De Juros (anatocismo) Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FIRMO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Restituição De Cotas Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Prescindibilidade de previsão expressa no título executivo quanto à capitalização dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios até o pagamento e possibilidade de capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a interpretação do título executivo e a adequação dos cálculos, determinou que a atualização monetária se daria pelo INPC e não autorizou a capitalização dos juros remuneratórios por ausência de previsão expressa no título ou amparo legal; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação configuradora de violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.