REsp 2141260 - DECISAO

REsp 2141260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prescrição em razão da suspensão do processo pelo óbito e da habilitação dos sucessores em 19/11/2021 com pedido de execução em 14/02/2022, envolve valoração fático-probatória indisponível em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Servidor Falecido: Vicente Ferreira dos Anjos; Sucessora Habilitada: Dirce Maria dos Anjos; Sucessor Habilitado: Jayme Damasceno dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiro, Suspensão Do Processo Por Óbito, Desmembramento De Execução
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiro Suspensão Do Processo Por Óbito Desmembramento De Execução

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor

Vicente Ferreira dos Anjos

Servidor Falecido

Dirce Maria dos Anjos

Sucessora Habilitada

Jayme Damasceno dos Anjos

Sucessor Habilitado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prescrição em razão da suspensão do processo pelo óbito e da habilitação dos sucessores em 19/11/2021 com pedido de execução em 14/02/2022, envolve valoração fático-probatória indisponível em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.