REsp 2149334 - DECISAO

REsp 2149334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o critério de atualização monetária foi diferido para a fase de execução, ficando submetido ao julgamento definitivo do Tema 810/STF; com o pronunciamento do STF tornou-se aplicável o INPC e, quanto aos juros no período indicado, o índice da caderneta de poupança, e a matéria demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tema 810 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810 do STF na fase de execução
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 definição do índice de atualização monetária (INPC versus TR)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o critério de atualização monetária foi diferido para a fase de execução, ficando submetido ao julgamento definitivo do Tema 810/STF; com o pronunciamento do STF tornou-se aplicável o INPC e, quanto aos juros no período indicado, o índice da caderneta de poupança, e a matéria demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.