REsp 2028122 - ACORDAO

REsp 2028122 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o título é ilíquido para execução dos honorários enquanto não comprovada a homologação administrativa da compensação, conforme IN nº 1.717/2017; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Liquidez Do Título Executivo, Habilitação E Homologação De Compensação Administrativa (in Nº 1.717/2017)
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se o título judicial é líquido para fins de execução de honorários sucumbenciais ou se depende de liquidação/da homologação administrativa da compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o título é ilíquido para execução dos honorários enquanto não comprovada a homologação administrativa da compensação, conforme IN nº 1.717/2017; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a extinção do cumprimento de sentença por iliquidez do título exequendo.