REsp 1734684 - DECISAO

REsp 1734684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da certificação de juntada equivocada de petição e, na reapreciação, concluiu-se que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão a autorizar reforma. Ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF e a incidência da Súmula 211 do STJ quanto a questões não prequestionadas; havia, ainda, fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Interno E Reapreciação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Memorial De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais, Omissão/contradição/obscuridade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Memorial De Cálculo Prequestionamento Súmulas E Óbices Jurisprudenciais Omissão/contradição/obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Interno E Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo alegada com fundamento no art. 1022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de execução sem prévia oitiva com base no art. 701 do CPC/15 (arts. 9º e 10º do CPC/15)
  3. 3 ausência de memorial de cálculo e alegado excesso de execução/juros sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da certificação de juntada equivocada de petição e, na reapreciação, concluiu-se que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão a autorizar reforma. Ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF e a incidência da Súmula 211 do STJ quanto a questões não prequestionadas; havia, ainda, fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 839-849 e torna-a sem efeito
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento