ExeMS 11922 - DECISAO

ExeMS 11922 - DECISAO

Em razão da ausência de demonstração de existência de questionamento judicial acerca da nulidade do ato administrativo de anulação da anistia (Portaria 1.451/2024) e do decurso do prazo sem manifestação do exequente, manteve-se a vigência e eficácia do ato administrativo e, por isso, julgou-se extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties
Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Anistia, Ato Administrativo, Portaria 1.451/2024, Intimação, Art. 924, III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Anulação De Anistia Ato Administrativo Portaria 1.451/2024 Intimação Art. 924, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de demanda judicial questionando a anulação da anistia por meio da Portaria 1.451, de 04/11/2024
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação sobre eventual nulidade do ato administrativo de anulação da anistia
  3. 3 Aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de demonstração de existência de questionamento judicial acerca da nulidade do ato administrativo de anulação da anistia (Portaria 1.451/2024) e do decurso do prazo sem manifestação do exequente, manteve-se a vigência e eficácia do ato administrativo e, por isso, julgou-se extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.