AREsp 2886093 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incluindo óbices representados pelas súmulas), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Astreinte, Cédulas De Crédito Hipotecárias, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Coisa Julgada Astreinte Cédulas De Crédito Hipotecárias +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 preclusão de questões decididas em momento processual anterior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incluindo óbices representados pelas súmulas), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.