REsp 2189091 - DECISAO

REsp 2189091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento imediato e simultâneo da obrigação reconhecida (necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor), devendo ser afastada a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Fazenda Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Fazenda Pública Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há concordância do exequente com a impugnação
  2. 2 Compatibilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da impossibilidade de adimplemento imediato e simultâneo da obrigação reconhecida (necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor), devendo ser afastada a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 do cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.