REsp 2104530 - ACORDAO

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A verba condenatória tem natureza previdenciária; aplica-se a ela, conforme Tema 905/STJ, correção monetária pelo INPC (para o período pertinente) e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo Tema 905, com os seguintes encargos: março/1982 a fev/1987 - 0,5% ao mês (simples); fev/1987 a jun/2009 - 1% ao mês com capitalização simples (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87); julho/2009 até 09/12/2021 - juros aplicados à caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021; não se admite a retroação da Lei 11.960/2009 na forma pretendida pela Corte a quo.

Parties
Agravantes: JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Em sessão da Segunda Turma, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso dos particulares e negado provimento ao recurso da União, nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Tema 905/stj, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Capitalização De Juros Tema 905/stj Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da verba condenatória: previdenciária ou decorrente de relação de trabalho/servidor público (item 3.1.1 do Tema 905/STJ)
  2. 2 Regime aplicável a correção monetária e juros de mora conforme Tema 905/STJ e repercussão geral do STF (Tema 810)
  3. 3 Forma de capitalização dos juros de 1% ao mês (simples ou composta) no período de fev/1987 a jun/2009

Ratio Decidendi

A verba condenatória tem natureza previdenciária; aplica-se a ela, conforme Tema 905/STJ, correção monetária pelo INPC (para o período pertinente) e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo Tema 905, com os seguintes encargos: março/1982 a fev/1987 - 0,5% ao mês (simples); fev/1987 a jun/2009 - 1% ao mês com capitalização simples (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87); julho/2009 até 09/12/2021 - juros aplicados à caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021; não se admite a retroação da Lei 11.960/2009 na forma pretendida pela Corte a quo.

Court Disposition

Em sessão da Segunda Turma, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso dos particulares e negado provimento ao recurso da União, nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Em juízo de retratação à decisão de fls. 526/541, prejudicado o envio dos autos ao Tribunal a quo por ausência de omissões, e negado provimento ao Recurso Especial da União
  • Deferido provimento parcial ao Agravo Interno de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS, ficando parcialmente provido seu Recurso Especial, nos termos da fundamentação do voto