REsp 2156775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento firmado no Tema 1170/STF autorizam a modificação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na instância ordinária a qualquer tempo, por serem consectários legais da condenação e de natureza processual, não configurando preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Consectário Legal Da Condenação, Tema 1170/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Consectário Legal Da Condenação Tema 1170/stf

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 modificação do índice de correção monetária
  2. 2 preclusão
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1170/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento firmado no Tema 1170/STF autorizam a modificação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na instância ordinária a qualquer tempo, por serem consectários legais da condenação e de natureza processual, não configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido