AREsp 2799217 - DECISAO

AREsp 2799217 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 (Súmula 284/STF) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: BENEDITO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefícios Previdenciários, Responsabilidade De Entidade De Previdência, Liquidação Extrajudicial De Fundo De Previdência, Bloqueio E Liberação De Valores
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Benefícios Previdenciários Responsabilidade De Entidade De Previdência Liquidação Extrajudicial De Fundo De Previdência Bloqueio E Liberação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

BENEDITO FACCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não demonstrar violação dos arts. 141 e 492 (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de resolução
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 (Súmula 284/STF) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.