AREsp 2909531 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da cota previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 obrigação de observância do valor homologado/constante no título executivo e proteção da coisa julgada
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.