REsp 2141521 - ACORDAO

REsp 2141521 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ de que juros e correção são parcelas de natureza processual sujeitas à legislação vigente, sendo aplicável o entendimento do Tema 1.170/STF (e sua extensão à correção monetária), o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e autoriza a substituição da TR pelo IPCA‑E no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria No Recurso Especial N. 2141521 Pr; Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Temas De Repercussão Geral Do STF, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Temas De Repercussão Geral Do STF Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria No Recurso Especial N. 2141521 Pr; Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da TR pelo IPCA-E, em sede de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e sua extensão à correção monetária
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ de que juros e correção são parcelas de natureza processual sujeitas à legislação vigente, sendo aplicável o entendimento do Tema 1.170/STF (e sua extensão à correção monetária), o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e autoriza a substituição da TR pelo IPCA‑E no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido (decisão de relatoria)