AREsp 2884003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações iniciais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras teses estavam insuficientemente fundamentadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a execução em face apenas do Banco do Brasil é admissível sem chamamento ao processo e sem deslocamento automático da competência para a Justiça Federal, por disporem as partes e o título dos elementos para apuração por cálculos aritméticos e por inexistir, no caso, identidade de ritos entre os co-devedores solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Corréu: UNIÃO; Corréu: BACEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Securitização
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Corréu

BACEN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético (art. 509, II, CPC) e necessidade de liquidação
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo (arts. 130, 131 CPC)
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Estadual diante de condenação solidária envolvendo União e BACEN (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações iniciais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e outras teses estavam insuficientemente fundamentadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a execução em face apenas do Banco do Brasil é admissível sem chamamento ao processo e sem deslocamento automático da competência para a Justiça Federal, por disporem as partes e o título dos elementos para apuração por cálculos aritméticos e por inexistir, no caso, identidade de ritos entre os co-devedores solidários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial